Termos de uso
Última atualização: 28 de abril de 2026
1. Aceite
Ao criar uma conta, utilizar o Banco MCP, conectar bancos via Open Finance, ou acessar banco.mcp.ai, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a nossa Política de privacidade. O serviço é oferecido por DL WEB Tecnologia LTDA (“DL WEB”, “nós”), responsável comercial e operacional do Banco MCP.
2. Descrição do serviço
O Banco MCP é um conector de dados apenas de leitura (read-only) baseado no Open Finance Brasil e acessível por assistentes de IA que suportam o protocolo MCP (ex. Claude, ChatGPT com conector, Cursor). A finalidade é permitir que o utilizador consulte conexões, contas, transações e faturas no âmbito do que a instituição e a lei permitir — sem transferir dinheiro, iniciar pagamentos, Pix, ou outras movimentações financeiras pelo conector.
3. Elegibilidade e conta
O serviço destina-se a pessoas com capacidade civil e, em geral, com idade mínima de 18 anos. A conta de acesso usa link enviado por e-mail (magic link). É vedado partilhar credenciais de forma a permitir acesso indevido a contas bancárias.
4. O que o utilizador se compromete a fazer (e a não fazer)
Compromete-se a (i) usar o serviço de forma pessoal ou, se for o caso, profissional legítima, em conformidade com a lei; (ii) fornecer informação verdadeira; (iii) cumprir estes Termos, a Política de privacidade e a legislação de proteção de dados (LGPD) aplicável.
Proibido utilizar o Banco MCP para: (a) violar a lei, direitos de terceiros ou termos de instituições e do ecossistema Open Finance; (b) revenda indevida de acesso, scraping em massa não autorizado, abuso de API ou degradação intencional do serviço; (c) fraude, “engenharia social” lesiva, ou burla de mecanismos de autenticação; (d) fazer o serviço parecer endosso de instituição bancária, do Banco Central, ou de qualquer fornecedor terceiro.
5. Conexão bancária e fornecedores
A ligação às instituições ocorre por conectores regulados (notadamente Pluggy, agregador homologado pelo Banco Central) e, no Open Finance, pelo fluxo oficial das instituições participantes. O consentimento, escopo, revogação e duração regem-se pelas regras do Sistema Financeiro e pelo fluxo do banco/agregador.
A DL WEB atua exclusivamente como conector — não presta aconselhamento financeiro, não atua como instituição bancária, consultoria de investimentos ou fintech de pagamento, e não responde por divergências, atrasos, indisponibilidades ou erros nos dados fornecidos pelas instituições financeiras ou pelo agregador.
6. Planos, pagamentos e faturamento
Poderão existir planos pagos oferecidos na landing e no painel, com cobrança via processador (p.ex. Stripe). Preços, impostos e regras de upgrade/downgrade são exibidos no ponto de compra. O cancelamento e a revogação de acesso seguem o anunciado na aplicação. Pode haver política de reembolso específica conforme o plano contratado.
7. Disponibilidade e isenção
A disponibilidade depende de bancos, conectores e da Internet. A qualidade e a pontualidade dos dados exibidos dependem das instituições de origem e do agregador. A DL WEB emprega esforços razoáveis, mas o serviço é oferecido “no estado em que se encontra” e não se garante disponibilidade ininterrupta, nem exatidão de cada item retornado (que depende das origens oficiais). A DL WEB não se responsabiliza por perdas, lucros cessantes, ou decisões de investimento tomadas com base em dados exibidos pelo assistente. Consulte profissional habilitado para questões fiscais e de investimento.
7.1 Limitação de responsabilidade
Sem prejuízo dos direitos indisponíveis do consumidor (Lei nº 8.078/90), a responsabilidade total da DL WEB perante o utilizador, em conjunto, por todas as reclamações relacionadas ao serviço num mesmo período de 12 (doze) meses, fica limitada ao maior dos seguintes valores: (i) o total efetivamente pago pelo utilizador à DL WEB nos 12 meses anteriores ao fato; ou (ii) R$ 1.000,00 (mil reais). A DL WEB não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados, ou por decisões financeiras ou de investimento tomadas pelo utilizador a partir das informações exibidas pelo assistente de IA.
7.2 Força maior e eventos fora do controle
A DL WEB não responde por falhas decorrentes de eventos fora do seu controle razoável, incluindo, sem limitação: indisponibilidade do Banco Central, de instituições financeiras participantes, do agregador autorizado (Pluggy), do cliente de IA escolhido pelo utilizador (Claude, ChatGPT, Cursor ou outro), de provedores de internet ou datacenter; ordens de autoridade competente; e caso fortuito ou força maior em sentido estrito. A presente cláusula não exime a DL WEB do dever de adotar medidas razoáveis de segurança e contingência.
7.3 Modificações do serviço
A DL WEB pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, ferramentas ou instituições suportadas, mediante aviso razoável por site, e-mail ou painel quando a mudança for material. Caso a alteração seja substancialmente desfavorável ao utilizador em plano pago, este poderá rescindir o serviço sem ônus, com reembolso proporcional ao período não usufruído.
8. Propriedade intelectual e marca
A marca, layout e conteúdos de Banco MCP (salvo indicação em contrário) pertencem à DL WEB ou licenciantes. Fica vedada a engenharia reversa ilícita, a cópia indevida da marca, e o uso de forma a confundir origem.
9. Rescisão e sanções
O utilizador pode deixar de utilizar o serviço. A DL WEB pode suspender ou encerrar o acesso a quem viole estes Termos, a lei, ou a segurança do serviço e de outros utilizadores.
10. Alterações
Podemos atualizar estes Termos; a data de vigência aparece no topo. Uso contínuo após a publicação de alteração relevante implica conhecimento; para mudanças materiais, procuraremos notificar de forma adequada.
11. Indenização
O utilizador é responsável pelo uso que faz do serviço e concorda em manter a DL WEB indene de reclamações de terceiros decorrentes diretamente: (a) de violação destes Termos pelo utilizador; (b) de violação de lei aplicável, das regras do Open Finance ou de direitos de terceiros pelo utilizador no uso do serviço; (c) de uso fraudulento ou abusivo do serviço pelo utilizador. Esta cláusula não afasta direitos indisponíveis do consumidor e não se aplica a reclamações decorrentes de falha imputável à DL WEB.
12. Resolução amigável
Antes de qualquer demanda judicial ou arbitral fundada nestes Termos, o utilizador procurará resolver a reclamação por e-mail (contato@mcp.ai), com prazo de até 30 (trinta) dias para resposta fundamentada da DL WEB. Esta tentativa não substitui nem condiciona o direito do utilizador de reclamar perante autoridades competentes (Procon, ANPD, Banco Central ou outras), nem suspende prazos prescricionais.
13. Foro, lei e contato
Regem-se estes Termos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos. Em se tratando de relação de consumo, prevalecerá o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, da Lei nº 8.078/90). Dúvidas: contato@mcp.ai e banco.privacidade@mcp.ai.